A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (26), dois projetos que garantem o reajuste salarial de 4,68% aos servidores públicos municipais.
📜 Projetos aprovados:
✅ Projeto de Lei nº 59/2025 – apresentado pela prefeita Mara Bertaiolli (PL)
✅ Projeto de Resolução nº 06/2025 – elaborado pela Mesa Diretiva da Câmara
🔹 O reajuste será aplicado tanto aos servidores da Prefeitura quanto aos da Câmara Municipal.
📊 Cálculo do reajuste
O percentual de 4,68% tem como referência a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da USP.
📜 Constitucionalidade
O aumento está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
