A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (11), a Moção n.º 29/2025, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), em apoio à rápida tramitação do Projeto de Lei n.º 239/2025, apresentado pelo deputado federal General Pazuello (PL-RJ). O projeto visa tipificar como crime de extorsão a atuação irregular de guardadores informais de veículos, conhecidos como “flanelinhas”.
Apesar da atividade de guardador de carros ser regulamentada pela Lei Federal 6.242/75, há recorrentes casos de atuação ilegal, com “flanelinhas” exigindo dinheiro dos motoristas sob ameaças. O texto ressalta a importância de coibir e punir essa conduta abusiva.
Caso aprovado, o Projeto de Lei n.º 239/2025 prevê reclusão de 2 a 8 anos e multa para quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículos sem autorização.
O vereador Otto Rezende solicitou que a moção fosse encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do deputado Pazuello e dos parlamentares do Alto Tietê. Rezende destacou a necessidade de ações mais rigorosas para combater o problema em Mogi das Cruzes.
