Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram uma indicação que sugere à Prefeitura renomear a Guarda Civil Municipal (GCM) como Polícia Municipal. A proposta, apresentada pelo vereador Felipe Lintz (PL), é um Anteprojeto de Lei Complementar com o objetivo de ampliar a área de atuação da corporação.
A medida está alinhada à decisão do STF, que recentemente confirmou que as guardas municipais têm poder de polícia e podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
“O Supremo Tribunal decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, desde que respeitados os limites de suas atribuições, de forma a não se sobrepor às polícias Civil e Militar”, justificou o vereador Lintz.
“Se a Guarda já exerce esse papel na prática, nada mais justo que oficializemos essa transição e avancemos para a Polícia Municipal”, acrescentou Lintz no plenário.
Na região do Alto Tietê, outras cidades como Suzano e Itaquaquecetuba já avançaram com projetos para renomear suas respectivas Guardas como Polícias Municipais.
Foto: PMMC
